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Termos e Condições Gerais - Intermediam!

IMOBILIÁRIA – TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS INTERMEDIAM

Pelo presente instrumento eletrônico, a INTERMEDIAM SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.208.898/0001-47 com sede na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais, na Rua José Ubaldo Paiva, 106, 602, Ramos, Cep 36.570-266 (doravante denominado “INTERMEDIAM”), apresenta os Termos e Condições Gerais dos Serviços INTERMEDIAM (doravante “Instrumento”).

O aceite deste Instrumento significa que o usuário concorda com os termos e condições nele contidos, se sujeitando a eles durante toda vigência da contratação dos Serviços INTERMEDIAM, a partir da data do seu efetivo aceite.

VERSÃO PUBLICADA EM 06 MAIO 2019

DEFINIÇÃO DOS TERMOS APLICADOS NESTE CONTRATO

Deverão ser compreendidos os termos abaixo indicados, empregados no presente contrato conforme os seguintes conceitos:

LOCATÁRIO: Indivíduo, pessoa física, que se serve de um imóvel, mediante o pagamento de certa quantia estipulada em Contrato de Locação, firmado com a intermediação da Imobiliária. O(s) Locatário(s) deverá(ão) estar devidamente cadastrado(s) e aprovado(s) na Plataforma INTERMEDIAM.

LOCADOR: Pessoa física ou jurídica, proprietário ou titular dos direitos relativos ao imóvel, que cede a outrem (Locatário) o uso e gozo de bem imóvel mediante Contrato de Locação por prazo determinado, firmado por intermédio de uma Imobiliária.

IMOBILIÁRIA: Usuário, devidamente cadastrado na Plataforma INTERMEDIAM, pessoa jurídica constituída para esse fim e habilitada pelo CRECI, ou Corretor de Imóveis, pessoa física, habilitado pelo CRECI, que intermedia a celebração do Contrato de Locação entre o(s) Locatário(s) e o Locador.

USUÁRIO: Todo e qualquer usuário dos serviços INTERMEDIAM, seja na qualidade de Imobiliária ou Locatário.

CONTRATO DE LOCAÇÃO: Contrato firmado entre Locatário(s) e Locador, por prazo determinado, com intermédio de uma Imobiliária.

NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA: Procedimento a ser realizado pela Imobiliária no caso do inadimplemento do Valor Locatício por parte do Locatário, por meio de notificação realizada através da Plataforma INTERMEDIAM. Em cada Notificação de Inadimplência deverá constar apenas um Valor Locatício, não sendo permitido o acumulo de mais de um inadimplemento dentro de uma mesma notificação.

VALOR LOCATÍCIO: É valor mensal a ser pago pelo Locatário, quais sejam, aluguel, taxa de condomínio e demais encargos firmados em Contrato de Locação.

VALOR DECLARADO: É o valor informado pela Imobiliária e atestado pelo Locatário, que será utilizado como referência para definição do Valor Contratado. O Valor Declarado poderá ser igual ou inferior ao Valor Locatício, conforme critério da Imobiliária e do Locatário, desde que seja no mínimo o valor do aluguel firmado no Contrato de Locação. O Valor Declarado seguirá as alterações de valores previstas e compreendidas no Contrato de Locação.

CUSTO DE ENTREGA DO IMÓVEL: É o somatório dos valores devidos pelo Locatário para fins de entrega do imóvel locado, no caso de término ou da rescisão do Contrato de Locação, que inclui despesas relativas ao fornecimento de água e energia elétrica em atraso, taxas de desligamento cobradas pelo condomínio, multa rescisória e outras despesas de recomposição do estado do imóvel conforme apontado em laudo de vistoria realizado pela Imobiliária no momento de inicio do Contrato de Locação. O valor referente ao Custo de Entrega do Imóvel ficará limitado a 3 (três) vezes o Valor Declarado.

CUSTÓDIA: É a guarda, proteção e gestão dos valores depositados pelo Locatário junto à INTERMEDIAM com a finalidade de compor a garantia no caso de inadimplemento do Locatário quanto à suas obrigações estabelecidas no Contrato de Locação.

TAXA ALFA: É taxa no valor de até R$ 120,00 (cento e vinte reais), devida a INTERMEDIAM pelos serviços de utilização da Plataforma INTERMEDIAM. Este valor deve ser pago através de cartão de crédito ou boleto bancário no ato da contratação dos serviços INTERMEDIAM.

TAXA INTERMEDIAM: Taxa mensal de 7,5% (sete e meio por cento) para o PLANO FIANÇA, e de 0% (zero por cento) a 4,5% (quatro e meio por cento) para o PLANO CUSTÓDIA, calculada sobre o Valor Declarado a ser pago a INTERMEDIAM pela contraprestação dos serviços. Este valor será pago através de cartão de crédito ou boleto bancário. A TAXA INTERMEDIAM para o PLANO CUSTÓDIA será calculada com base na seguinte tabela:

VALOR DA CUSTÓDIA TAXA INTERMEDIAM
3x (três vezes) o valor declarado4,5% (quatro e meio por cento) do Valor Declarado
6x (seis vezes) o valor declarado3% (três por cento) do Valor Declarado
9x (nove vezes) o valor declarado0 (zero) Sem taxa

PLANO FIANÇA: contratação dos serviços INTERMEDIAM feita pelo Locatário por intermédio de uma Imobiliária, mediante o pagamento da TAXA ALFA no momento da contratação, e da TAXA INTERMEDIAM, paga a primeira no ato da adesão aos Serviços INTERMEDIAM e as demais mensalmente pelo período de vigência do Contrato de Locação, ajustada pelas correções previstas no mesmo Contrato.

PLANO CUSTÓDIA: contratação dos Serviços INTERMEDIAM feita pelo Locatário por intermédio de uma Imobiliária, mediante o pagamento da TAXA ALFA no momento da contratação, e da TAXA INTERMEDIAM, paga a primeira no ato da adesão aos Serviços INTERMEDIAM, e as demais mensalidades pelo período de vigência do Contrato de Locação, ajustada pelas correções previstas no Contrato de Locação. A Custódia será efetivada mediante quitação do boleto no valor de no mínimo 3x (três vezes) e no máximo 9x (nove vezes) o Valor Declarado, para compor a garantia do Locatário quanto à suas obrigações estabelecidas no Contrato de Locação. Este montante ficará sob custódia da INTERMEDIAM pelo prazo de vigência do Contrato de Locação, e ao final deste mesmo Contrato, o montante depositado em custódia será devolvido ao Locatário devidamente corrigido pela TR (taxa referencial), na condição de não haver nenhum inadimplemento por parte do(s) Locatário(s), bem como o Custo de Entrega do Imóvel. No caso de inadimplência do Locatário, o montante depositado em Custódia poderá ser utilizado a qualquer tempo para quitação dos valores inadimplidos quais sejam, Valor Locatício, Custo de Entrega do Imóvel e outros.

PLATAFORMA: Plataforma INTERMEDIAM em que os Usuários {Imobiliária, Locatário(s)} são cadastrados, e onde acontece a contratação dos serviços INTERMEDIAM, através do endereço eletrônico www.intermediam.com.br.

VALOR CONTRATADO: Valor afiançado pela INTERMEDIAM nos termos do presente instrumento, que consiste em 18 (dezoito) vezes o Valor Declarado para o PLANO FIANÇA e para PLANO CUSTÓDIA. O Valor Contratado não está vinculado ao número de Locatário(s), mas sim a cada imóvel locado.

SERVIÇOS INTERMEDIAM: conjunto de serviços prestados pela INTERMEDIAM, que tem como contrapartida a TAXA ALFA e a TAXA INTERMEDIAM, serviço de Análise Cadastral, Serviço de Negociação e Cobrança de Dívidas e Serviço de Constituição de Fiança e Custódia.

ANÁLISE CADASTRAL: Serviço prestado pela INTERMEDIAM para fins de avaliação da idoneidade do(s) Locatário(s), assim como de sua capacidade financeira para suportar o pagamento do Valor Declarado, previsto no Contrato de Locação.

SERVIÇOS DE NEGOCIAÇÃO E COBRANÇA DE DÍVIDAS: Serviço prestado pela INTERMEDIAM durante os prazos estabelecidos neste instrumento, no âmbito do Contrato de Locação, para fins de negociação junto ao(s) Locatário(s), tendo em vista o pagamento dos valores inadimplidos.

SERVIÇO DE CONSTITUIÇÃO DE FIANÇA: É o serviço de fiança prestado pela INTERMEDIAM relativo ao pagamento do Valor Locatício que poderá ser utilizado exclusivamente na condição de inadimplemento do(s) Locatário(s) e não resolvidos no processo de negociação de cobrança da dívida, definido pelo limite do Valor Contratado.

  1. DO OBJETO
    1. Objeto: o presente instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais dos Serviços INTERMEDIAM, contratados pela Imobiliária como administradora responsável pela carteira de imóveis disponíveis para locação, na condição de representante procuradora de proprietários e/ou titulares dos direitos de imóveis, mediante Contrato de Locação e poderes outorgados pelo locador à Imobiliária, para fins deste presente instrumento.
    2. Os serviços INTERMEDIAM serão exclusivamente para os:
      1. Contratos de Locação de imóveis residenciais, comerciais e não residenciais.
      2. Locatário(s) pessoa física.
    3. 1.3 A imobiliária arcará com as despesas e prejuízos causados pela desobediência ao que estabelecido nos itens 1.1 e 1.2 deste presente instrumento.
  2. DO CADASTRO E DO ACESSO AOS SERVIÇOS INTERMEDIAM ATRAVÉS DA PLATAFORMA
    1. A utilização dos Serviços INTERMEDIAM se dará através da Plataforma disponível no endereço www.intermediam.com.br, realizada por meio de:
      1. Cadastro da Imobiliária ou Corretor de Imóveis devidamente registrados no CRECI, como Usuário(s) dos serviços, mediante aceite aos Termos e Condições Gerais dos Serviços INTERMEDIAM.
        Este cadastro será realizado com a inclusão dos seguintes dados:
        • Razão social / nome
        • CNPJ / CPF
        • Nome fantasia
        • Endereço
        • Número de registro no CRECI
        • E-mail
        • Telefone
      2. Juntamente ao cadastro descrito no item 2.1.1 a Imobiliária cadastrará o LOGIN e SENHA para acesso a área restrita da Plataforma INTERMEDIAM.
      3. Ao finalizar o cadastro conforme item 2.1.1, a Imobiliária deverá dar o aceite aos Termos e Condições Gerais dos Serviços INTERMEDIAM.
      4. O aceite de que trata o item 2.1.3 deverá ser feito pelo representante legal ou por pessoa com poderes de representação da Imobiliária.
      5. Efetivado o aceite, a Imobiliária estará apta a utilizar os Serviços INTERMEDIAM, dentro dos limites previstos no item 1 deste presente instrumento.
    2. A Imobiliária realizará o Cadastro do(s) Locatário(s) e do imóvel a ser locado, através da Plataforma INTERMEDIAM, com a inclusão dos seguintes dados:
      • Dados do imóvel a ser locado (tipo do imóvel, endereço completo);
      • Condições de contrato (prazo, valor do aluguel, valor do condomínio, IPTU);
      • Seleção do Plano (Fiança ou Custódia);
      • Dados pessoais do Locatário (Nome completo, CPF, Telefone e e-mail, data de nascimento e Identidade)
      1. A Imobiliária ficará responsável por cadastrar o locatário conforme item 2.2 e informar a INTERMEDIAM as condições comerciais do Contrato de Locação.
    3. Realizados os procedimentos descritos nos itens 2.1 e 2.2, as informações apresentadas serão conferidas e processadas para fins de aprovação do cadastro, podendo em alguns casos, segundo critérios da INTERMEDIAM, ser exigida a apresentação de outros documentos necessários à análise do cadastro.
  3. DO APROVAÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERMEDIAM
    1. Ficará a cargo da Imobiliária a responsabilidade de inserir os dados do(s) Locatário(s) conforme item 2.2.
    2. A Imobiliária é responsável pelas informações do(s) Locatário(s) cadastradas na Plataforma INTERMEDIAM, respondendo criminalmente por informações falsas.
    3. A Imobiliária ficará responsável por cadastrar o locatário conforme item 2.2 e informar a Intermediam as condições comerciais do Contrato de Locação.
    4. A INTERMEDIAM realizará a análise dos dados do(s) Locatário(s) informados pela Imobiliária, de modo a avaliar a capacidade financeira e a sua idoneidade para fins de pagamento do Valor Declarado.
    5. A análise de cadastro será feita exclusivamente pela INTERMEDIAM que poderá utilizar-se de critérios próprios para avaliação das informações recebidas, sendo facultado à INTERMEDIAM a possibilidade de negar a aprovação sem apresentar qualquer justificativa conforme dispositivo legal.
      1. A aprovação cadastral de determinado(s) Locatário(s) não garante e nem assegura sua aprovação em futuras operações, cabendo a INTERMEDIAM decidir sobre esta questão conforme seus critérios.
      2. Em caso de não aprovação de cadastro pela INTERMEDIAM, será enviado e-mail pela mesma para o endereço eletrônico da Imobiliária informando-a de sua decisão.
      3. A seleção do Plano descrita no item 2.2 poderá ser alterada pela INTERMEDIAM a partir do resultado da Análise Cadastral.
    6. Quando da aprovação do cadastro, a INTERMEDIAM enviará um e-mail ao Locatário informando os procedimentos para efetivação da contratação do Plano indicado, conforme item 3.5.3.
      1. Concomitante a comunicação da aprovação descrita no item 3.6 o Locatário receberá por e-mail um link direcionando-o à Plataforma INTERMEDIAM para acesso as condições comerciais estabelecidas, apresentadas no formato de quadro resumo, onde deverá dar o aceite aos Termos e Condições Gerais dos Serviços INTERMEDIAM.
      2. Após o Aceite nas condições descritas no item 3.6.1 acima, o Locatário deverá pagar a TAXA ALFA e a TAXA INTERMEDIAM.
      3. Para o PLANO CUSTÓDIA deverá ser feito o depósito referente ao valor escolhido para composição de garantia em custódia junto à INTERMEDIAM.
      4. Os pagamentos solicitados nos itens 3.6.2 e 3.6.3 poderão ser feitos através de cartão de crédito ou Boleto bancário conforme conveniência do Locatário.
      5. O cartão de crédito informado pelo Locatário deverá ter limite disponível para arcar com os valores contratados. Se a validade do cartão de crédito informado for inferior ao prazo contratado deverá ser imediatamente informado outro cartão no momento em que vencer o cartão de crédito inicialmente cadastrado.
    7. Cumpridas todas as exigências definidas no item 3.6 a Imobiliária deverá elaborar o Contrato de Locação entre o(s) Locatário(s) e Locador, colher as assinaturas das partes, contendo necessariamente no Contrato de Locação a cláusula abaixo descrita:

      “Foi contratado por parte do(s) Locatário(s) os serviços da INTERMEDIAM SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 33.208.898/0001-47 com sede na Rua José Ubaldo Paiva, 106 / 602, Ramos, Viçosa MG, que no presente contrato de locação se obriga a arcar com eventuais débitos referentes ao aluguel e outros encargos que decorram de inadimplemento pelo(s) Locatário(s), conforme condições, exigências e limites previstos nos TERMOS E CONDIÇOES GERAIS DOS SERVIÇOS INTERMEDIAM, que obrigatoriamente devem integrar o presente Contrato como ANEXO.

      As partes declaram expressamente que estão cientes de todas as condições, exigências e limites relativos à fiança oferecidas pela INTERMEDIAM SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, especialmente no que tange; (a) ao valor de máximo de cobertura (b) ao valor total contratado, (c) ao prazo de vigência, (d) às limitações de suas responsabilidades, (e) as condições de renovação, e (f) as condições e probabilidades de desobrigação.

      O Locatário concorda irrevogavelmente que está ciente de que em caso de desobrigação da INTERMEDIAM SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, da condição de fiadora, ficará sob sua responsabilidade a substituição da garantia locatícia no prazo máximo 30 (trinta) dias, sob pena de infração contratual e ajuizamentos da competente ação de despejo”.

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      1. A Imobiliária deverá indispensavelmente incluir a cláusula definida no item 3.7 no Contrato de Locação, bem como o Termo e Condições Gerais do Serviços INTERMEDIAM como anexo ao mesmo Contrato.
      2. Para o caso onde a contratação dos Serviços INTERMEDIAM for de Contrato de Locação em andamento, a Imobiliária deverá incluir o aditivo contratual de substituição ou inclusão de garantia contendo os termos descritos no item 3.7 e o Laudo de Vistoria atualizado. A Imobiliária deverá atestar por meio de termo de quitação, a adimplência do Locatário referente à débitos provenientes do Contrato de Locação, vencidos até a data de assinatura do aditivo contratual.
      3. A Imobiliária deverá incluir através da Plataforma INTERMEDIAM, a copia digitalizada do Contrato de Locação com todas as assinaturas nele contidas, e o Laudo de Vistoria acompanhado das fotos do imóvel.
    8. Quaisquer alterações no Contrato de Locação deverão ser precedidas de expressa anuência da INTERMEDIAM.
    9. A contratação dos Serviços INTERMEDIAM e o aceite aos Termos e Condições Gerais dos Serviços INTERMEDIAM por parte do(s) Locatário(s), autoriza(m) a INTERMEDIAM a lançar no cartão de crédito despesas relativas ao ressarcimento de eventuais Valores Contratados inadimplidos pelo(s) Locatário(s) e quitados pela INTERMEDIAM.
    10. A contestação de lançamento no cartão de crédito realizada pelo titular sem o devido saneamento no prazo de 07 (sete) dias a contar do recebimento da notificação à INTERMEDIAM, poderá ensejar na suspensão ou rescisão deste presente instrumento.
    11. O(s) Locatário(s) fica(m) ciente(s) que o cartão de crédito cadastrado poderá ser utilizado para cobrança de valores devidos à INTERMEDIAM, sendo que na sua impossibilidade, tal cobrança poderá ser feita por outros meios inclusive pela via judicial.
  4. CONDICIONANTES E LIMITES RELACIONADOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INTERMEDIAM
    1. A Fiança INTERMEDIAM poderá ser utilizada para quitação dos valores inadimplidos pelo(s) Locatário(s), quando se referirem a(o):

      A) Aluguel e possíveis multas e encargos legais por atraso provenientes das parcelas inadimplidas

      B) Taxa de Condomínio;

      C) IPTU, desde que previsto no Contrato de Locação como despesa do Locatário;

      D) Contas de água e energia elétrica, relativas ao imóvel objeto do Contrato de Locação;

      E) Custo de Entrega do Imóvel para adequação às mesmas condições que o imóvel foi entregue ao(s) Locatário(s), contidas no Laudo de Vistoria;

      F) Custas processuais e honorários advocatícios que eventualmente foram pagos pela Imobiliária em ações judiciais, desde que devidamente comprovados, limitados ao valor de R$3.000,00 (três mil reais)

    2. O pagamento dos valores citados no item 4.1, contratados junto à INTERMEDIAM através de fiança estarão limitados ao Valor Contratado, na quantia máxima de 18x (dezoito vezes) o Valor Declarado, válido para os Planos Fiança e Custódia. A Intermediam não se obriga ao pagamento de valores que excedam o limite estabelecido.
    3. A INTERMEDIAM desobriga-se ao pagamento dos Valores Contratados, no caso de sublocação, cessão ou empréstimo a terceiro do imóvel objeto do Contrato de Locação, seja total ou parcial, sem prévia e expressa anuência da INTERMEDIAM, do Locador e da Imobiliária.
    4. Os danos causados ao imóvel objeto do Contrato de Locação, originados por excesso de umidade, infiltração, poluição, problemas de temperatura, contaminação por qualquer causa e pelo desgaste natural causados pelo uso recorrente por parte do(s) Locatário(s), não serão cobertos pela INTERMEDIAM.
    5. A INTERMEDIAM desobriga-se ainda ao pagamento do Valor Contratado no caso de danos morais e também pelos danos causados ao imóvel objeto do Contrato de Locação, por inundação, enchente, tremor de terra, desmoronamento, tempestades e outras ocorrências causadas por fenômenos da natureza, bem como acontecimentos externos relacionados a guerra, movimentos paredistas, revolução, ou qualquer outro ato de desordem pública.
    6. No caso de cancelamento, roubo, clonagem, vencimento da validade de qualquer um dos cartões de crédito vinculados a contratação com a INTERMEDIAM, deverá ser providenciado pelo(s) Locatário(s) no prazo de até 07 (sete) dias a contar do recebimento da notificação da INTERMEDIAM via e-mail e/ou telefone cadastrado, para que apresente outro cartão de crédito que atenda todas às condições previstas para o cadastro INTERMEDIAM. Caso o novo cartão de crédito não seja apresentado no prazo estabelecido acima, a INTERMEDIAM poderá a seu critério rescindir a contratação dos Serviços INTERMEDIAM e automaticamente na desobrigação da fiança prestada no âmbito do Contrato de Locação.
    7. A INTERMEDIAM ficará desobrigada do pagamento de valores inadimplidos pelo Locatário e não notificados a INTERMEDIAM no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de vencimento dos referidos valores.
    8. A contratação de seguro contra incêndio é de responsabilidade do Locador, ou do Locatário quando previsto no Contrato de Locação. Na ocorrência de sinistro dessa natureza a INTERMEDIAM não se responsabilizará pelos danos causados.
  5. DO INADIMPLEMENTO DE VALORES CONTRATADOS E DA COBRANÇA
    1. A Imobiliária será responsável pela cobrança dos alugueis e demais encargos de locação até o 15º (décimo quinto) dia contado do vencimento do valor locatício de cada mês. Neste período a Imobiliária deverá buscar todas as alternativas de cobrança junto ao(s) Locatário(s).
    2. A partir do 16º (décimo sexto) dia de inadimplemento, a Imobiliária deverá comunicar a INTERMEDIAM por meio de Notificação de Inadimplência disponível na Plataforma. Essa notificação de inadimplência deverá ser realizada pela Imobiliária dentro do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de vencimento de cada Valor Locatício.
    3. Caso o prazo previsto no item 5.2 não seja cumprido pela Imobiliária, a INTERMEDIAM ficará desobrigada de exercer a fiança sobre os valores inadimplidos, permanecendo responsável por outros valores inadimplidos deste que comunicados na forma e prazos previstos no item 5.2 deste instrumento.
    4. Recebida a Notificação de Inadimplência, a INTERMEDIAM utilizará seu serviço de negociação e cobrança de dívidas para negociar com o(s) Locatário(s) o pagamento dos valores inadimplidos.
    5. Permanecendo o(s) Locatário(s) em atraso no 15º (décimo quinto) dia contado da data de Notificação de Inadimplência, a INTERMEDIAM exerce a fiança quitando todos os valores em atraso até a presente data, acrescidos dos encargos moratórios previstos no Contrato de Locação, desde que comunicados pela Imobiliária, conforme item 5.2.
    6. Exercida a fiança por parte da INTERMEDIAM conforme item 5.5 e na ocorrência de novo episódio de inadimplemento no mês seguinte, a Imobiliária deverá comunicar em até 02(dois) dias úteis, o atraso no pagamento através da Notificação de Inadimplência disponível na Plataforma INTERMEDIAM.
    7. Na condição do(s) Locatário(s) permanecer(em) inadimplente(s) por 04(quatro) meses, consecutivos ou não, e a INTERMEDIAM exercer a Fiança quitando os valores em atraso, sem o devido ressarcimento do(s) Locatário(s), a INTERMEDIAM se reserva o direito de rescindir este instrumento, deixando assim a condição de Fiadora no Contrato de Locação.
    8. Na situação em que a INTERMEDIAM se desobrigar da condição de fiadora conforme item 5.7, o(s) Locatário(s) terão 30 (trinta) dias, a contar da data de comunicação de saída por parte da INTEREMEDIAM para apresentar nova(s) garantia(s) para o Contrato de Locação.
    9. No caso do(s) Locatário(s) buscar(em) diretamente a Imobiliária para pagamento de Valores inadimplidos durante o período de acionamento dos serviços de cobrança INTERMEDIAM, a Imobiliária poderá receber os valores em atraso e comunicar imediatamente a INTERMEDIAM para que sejam suspensos eventuais contatos de cobrança.
    10. É de responsabilidade exclusiva da Imobiliária o recebimento dos alugueis e repasse ao Locador, ficando a INTERMEDIAM isenta de quaisquer responsabilidades por alugueis recebidos pela Imobiliária e não repassados ao Locador.
    11. Quando ocorrer atraso no pagamento da TAXA INTERMEDIAM mensal, será cobrada multa de 5% (cinco por cento) mais juros de 0,33%(zero ponto trinta e três por cento) ao dia sobre o valor vencido, a contar do 1º (primeiro) dia útil após o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento.
    12. A INTERMEDIAM reserva-se no direito de utilizar diversos meios para cobrança dos valores inadimplidos pelo(s) Locatário(s), inclusive protesto do(s) título(s) em atraso via cartório especializado, bem como a inscrição nos órgãos restritivos de crédito, tais como, SERASA, SPC, dentre outros.
    13. A INTERMEDIAM Sub-roga também o direito de debitar no(s) cartão(ões) de crédito informado(s) pelo(s) Locatário(s) os valores pagos pela INTERMEDIAM no exercício da fiança.
  6. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
    1. O prazo de vigência da contratação dos Serviços INTERMEDIAM é contado a partir da data do aceite aos Termos e Condições Gerais dos Serviços INTERMEDIAM pela Imobiliária, sem prazo de validade definido.
    2. A Rescisão da contratação dos Serviços INTERMEDIAM poderá ser feita pela Imobiliária ou pela INTERMEDIAM, sem ônus para nenhuma das partes, desde que avisado com antecedência de 30 (trinta dias)
    3. A INTERMEDIAM se reserva o direito de alterar o conteúdo do presente Instrumento, a qualquer tempo segundo seus critérios, disponibilizando a nova versão na Plataforma com antecedência de 20 (vinte) dias, para conhecimento da Imobiliária.
    4. As alterações mais contundentes não afetarão a contratação dos Serviços INTERMEDIAM já vigentes, salvo expressa anuência das partes. No caso de discordância da Imobiliária a respeito das alterações neste instrumento, poderá optar pela rescisão da contratação dos Serviços INTERMEDIAM.
  7. RESCISÃO
    1. O Locatário poderá rescindir este presente instrumento, relativo aos Serviços INTERMEDIAM, ou ainda substituir a garantia prestada, mediante anuência da Imobiliária e/ou Locador, formalizada por meio da assinatura de aditivo ao Contrato de Locação. Esta decisão deverá ser comunicada pela Imobiliária à INTERMEDIAM por meio da Plataforma.
    2. A contratação dos Serviços INTERMEDIAM será rescindida quando da rescisão do Contrato de Locação e a desocupação do imóvel, mediante a quitação de todos os valores devidos pelo Locatário no âmbito do Contrato de Locação, devidamente atestada em termo de quitação apresentado pela Imobiliária e enviados à INTERMEDIAM por meio da Plataforma.
    3. A contratação dos Serviços INTERMEDIAM poderá ser rescindida pela INTERMEDIAM, segundo seus próprios critérios, pela falta de pagamento do boleto, ou pela impossibilidade de lançamento dos valores relativos a TAXA INTERMEDIAM no(s) cartão(ões) de crédito cadastrado(s), ou ainda na contestação pelo titular do cartão de crédito de valores lançados, desde que não sanados pelo(s) Locatário(s), em até 07(sete) dias corridos a contar da data de vencimento da TAXA INTERMEDIAM.
    4. A INTERMEDIAM poderá ainda rescindir a contratação dos Serviços INTERMEDIAM na falta de apresentação de novo cartão de crédito pelo Locatário, no prazo de 07 (sete) dias do recebimento da notificação emitido pela INTERMEDIAM ao locatário, por motivo de cancelamento, roubo, clonagem ou vencimento do cartão de crédito inicialmente informado.
    5. A contratação dos Serviços INTERMEDIAM será rescindida na condição em que a INTERMEDIAM exerce a fiança quitando valores inadimplidos pelo Locatário no âmbito do Contrato de Locação em montante equivalente a 04(quatro) vezes o valor declarado, de forma consecutiva ou não, sem que o Locatário tenha ressarcido à INTERMEDIAM.
    6. Na hipótese de o Locatário transferir ou sublocar o imóvel, ou ainda o Locador ou a Imobiliária transferir a gestão do imóvel objeto do Contrato de Locação, sem prévia e expressa autorização da INTERMEDIAM, ficará automaticamente rescindida a contratação dos Serviços INTERMEDIAM.
    7. No caso de falecimento do Locatário, e a falta de aprovação cadastral de novo(s) Locatário(s), herdeiros ou não, implicará na rescisão da contratação dos Serviços INTERMEDIAM.
    8. Em quaisquer das possibilidades de rescisão listadas acima, a INTERMEDIAM notificará a Imobiliária e o(s) Locatário(s) quanto a sua desobrigação da fiança prestada no âmbito do Contrato de Locação, e automaticamente a contratação perderá seu objeto.
    9. Havendo a desobrigação da INTERMEDIAM na condição de fiadora, motivada pela rescisão da contratação dos Serviços INTERMEDIAM, ficará sob o(s) Locatário(s) a responsabilidade de substituir a garantia prestada no Contrato de Locação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento de notificação sob pena de infração contratual e ajuizamento da competente ação de despejo, com pedido liminar de despejo compulsório. Caso a garantia no Contrato de Locação não seja substituída no prazo de 30(trinta) dias e assim resultar em prejuízo a INTERMEDIAM, o(s) Locatário(s) estarão obrigados ao ressarcimento do referido prejuízo.
    10. No caso de rescisão da contratação dos Serviços INTERMEDIAM, conforme item 7.9, a Imobiliária se obriga a substituir a garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, ou providenciar a rescisão do Contrato de Locação com a retomada do imóvel locado.
    11. A Imobiliária atesta ter condições totais de retomar o imóvel, na hipótese de rescisão do Contrato de Locação, conforme item 7.10. Neste caso a INTERMEDIAM garante o pagamento dos valores inadimplidos, como fiadora do contrato, conforme limite estabelecido no item 4.2 e condicionantes previstas no item 4 deste instrumento.
    12. A Imobiliária terá 30 (trinta) dias para promover a ação de despejo do locatário, a contar da data fim estabelecida para substituição da garantia locatícia, sob pena de interrupção da responsabilidade da INTERMEDIAM quanto ao pagamento de Valores Contratados inadimplidos, após desobrigação da condição de Fiadora. A ação de despejo, se necessária, será de exclusiva responsabilidade da Imobiliária.
  8. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO LOCATÁRIO
    1. O Locatário fará jus a devolução de parte do valor pago à INTERMEDIAM, na forma de TAXA INTERMEDIAM, na condição em que se mantiver integralmente adimplente em relação aos valores e prazos previstos no Contrato de Locação. Para fazer jus a esta devolução, o Locatário deverá apresentar uma declaração de inexistência de débitos emitida, no âmbito do Contrato de Locação, pela Imobiliária.
      1. O valor devolvido ao Locatário ficará limitado a 6,7% (seis ponto sete por cento) do valor pago sob a forma de TAXA INTERMEDIAM.
      2. O valor de devolução a que se refere o item 8.1 será depositado em conta bancária informada pelo Locatário depois de encerrado o prazo previsto no Contrato de Locação.
      3. Para a situação onde o Locatário efetuou depósito através do PLANO CUSTÓDIA, a totalidade do valor custodiado será devolvida com correção de TR (taxa referencial), atualizado pelo período em que o Locatário manteve o recurso depositado.
    2. A devolução dos valores relativos à TAXA INTERMEDIAM e o saldo em CUSTÓDIA, será efetivada no prazo de 15 (quinze) dias a contar do protocolo de entrega do termo de quitação, por meio da Plataforma INTERMEDIAM. Os valores serão devolvidos por meio de depósito em conta bancária a ser informada pelo Locatário à INTERMEDIAM.
  9. DISPOSIÇÕES FINAIS
    1. Este presente instrumento rege todos os aspectos e entendimentos referentes a relação INTERMEDIAM e Usuários, excluindo ou substituindo outros acordos celebrados entres as partes aqui definidas com relação ao disposto neste instrumento.
    2. Qualquer autorização ou inclusão de informações será realizada mediante cadastro disponível na Plataforma INTERMEDIAM, quais sejam; notificações, formatação de aditivos ao Contrato de Locação, alteração de dados dos Usuários, Notificação de Inadimplência, alteração de Cartão de Crédito, emissão de boleto e consultar status de contratos. A INTERMEDIAM disponibiliza também o endereço eletrônico contato@intermediam.com.br para comunicação direta com os Usuários.
    3. Fica vedada a cessão ou transferência de direitos e obrigações procedentes da contratação dos Serviços INTERMEDIAM a terceiros sem o prévio e expresso consentimento e aprovação da INTERMEDIAM.
    4. Qualquer nulidade total ou parcial contidas nos itens deste instrumento, não desobrigará o cumprimento dos demais itens que manterão sua vigência e efeitos.
    5. A INTERMEDIAM não se responsabiliza por informações equivocadas sobre os serviços INTERMEDIAM divulgada pelas Imobiliárias, Corretores de Imóveis, Locadores e/ou Locatários. Quaisquer dúvidas relacionadas aos Serviços INTERMEDIAM deverão ser endereçadas aos canais de atendimento disponibilizados pela INTERMEDIAM.
    6. Quando houver algum conflito entre Usuários e/ou entre Usuários e INTERMEDIAM, relacionados aos Serviços INTERMEDIAM, deverá ser encaminhado a INTERMEDIAM o relato do ocorrido por meio do canal contato@intermediam.com.br.
    7. Para fins do envio de informações, notificações, comunicados e declarações à INTERMEDIAM, a data de referência será o de envio do e-mail, para os dias úteis e dentro do horário comercial, para as mensagens encaminhadas fora do horário comercial e em dias não uteis, será considerando o 1º dia útil posterior ao envio do e-mail.
  10. FORO
    1. 10.1 As partes elegem o foro da comarca de Viçosa, na cidade Viçosa, no estado de Minas Gerais para dirimir eventuais conflitos decorrentes da contratação dos Serviços INTERMEDIAM, enunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O ACEITE DESTE INSTRUMENTO DECLARA QUE O USUÁRIO ESTÁ CIENTE E CONCORDA EXPRESSAMENTE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS INTERMEDIAM.

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